Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Requisitos para a suspensão da execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)