Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial da contagem desse prazo. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 573/STJ. Determinação de retorno dos autos à origem para que aprecie o tema à luz da jurisprudência desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)