Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)