Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão que indeferiu realização de leilão judicial. Imóvel de propriedade da Administração Pública. Licitação na modalidade leilão. Cabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... ()
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