Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com tutela cautelar antecedente. Pretensão à sustação de protesto de duplicata mercantil. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da petição inicial não verificada. Narrativa que possibilitou a ampla defesa e farta instrução probatória. Mérito. Em tese, a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado é do consumidor, que efetuou o pagamento sem adotar as mínimas cautelas de segurança. Caso concreto. Peculiaridades que demonstram ser necessário o distinguishing. Relação de cunho estritamente civil. Parte autora que comprovou que o preposto da parte ré enviou o boleto fraudulento, de modo que não há de se falar em ausência de cautela. Responsabilidade objetiva da parte requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do CC). Parte ré que reconheceu, administrativamente, a invasão de seus sistemas. Nexo causal não rompido, no caso vertente, por constar como beneficiária sociedade intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

Recurso da parte ré improvido