Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA -

Coletivo - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Reajuste por VCMH/Sinistralidade - Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão - Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente - Reajuste por Faixa Etária - Inteligência dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ - Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, no qual incide as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas - Hipótese em que o Juízo Singular reconheceu a existência de cláusula válida de 55,40% para o reajuste por mudança de faixa etária (59 anos) e, em que pese a suposta ausência de comprovação técnica, não houve insurgência conhecida do Autor a respeito deste tópico, sendo de rigor a manutenção do percentual em questão - Insurgência do Autor - Princípio da Dialeticidade não observado - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade do recurso - Impossibilidade do exame da matéria por este E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)