Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela tomadora do serviço por entender que os documentos apresentados pela parte adversa não autorizam a constituição de pleno direito do título executivo judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no CPC, art. 700 (CPC). III. Razões De Decidir 3. Os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, aceites eletrônicos e mensagens eletrônicas) constituem prova escrita idônea, permitindo a presunção da existência do crédito reclamado, cumprindo o requisito essencial para o manejo da ação monitória. 4. A sistemática de cobrança estipulada no contrato foi devidamente observada, incluindo o envio de nota fiscal e o demonstrativo de pagamento com glosas e tributos devidos, evidenciando a existência do débito. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.