Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Possibilidade. Menor onerosidade. Prejuízo e inviabilidade de funcionamento do hospital vinculado ao sus constatado na origem. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou de aplicações financeiras. ... ()
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