Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3624.1001.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.

«1. O Estado do Rio de Janeiro desde a origem insurge-se contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()

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