Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de rescisão do contrato de trabalho formulado na vigência do Decreto-lei 2.424/1988. Demora na análise do requerimento administrativo. Decreto-lei 2.465/1988. Não aplicabilidade. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359/STF.

«1. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2.465/1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2.424/1988, vigente à época dos requerimentos administrativos. ... (Continua)