Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Fundamentação dissociada dos motivos da monocrática agravada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)