Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Policial militar estadual inativo. Pretensão à incorporação, aos proventos, da gratificação de policiamento ostensivo. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)