Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Inscrição estadual. Renovação. Impedimento. Livre exercício da atividade econômica. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)