Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Consectários da condenação. Reforma para pior em sede de reexame necessário. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao julgar o recurso oficial, substituiu o índice de correção monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR. ... (Continua)