Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Para a caracterização da reformatio in pejus, necessário que o dito agravamento seja em prejuízo de quem recorre, o que não ocorreu no caso presente, pois a alteração do julgado se deu em benefício da recorrente, ora agravada. ... ()
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