Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Foro de eleição. Protesto em cidade diversa. Inexistência de renúncia tácita. Validade da cláusula contratual. Recurso especial provido. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)