Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2014. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do Júri. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)