Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. O art. 258 do RISTJ estabelece que «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, (...) poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção, ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)