Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)