Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio triplamente qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do acórdão que manteve a condenação do réu. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)