Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0000.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegado de polícia. Lei orgânica da polícia civil do estado de São Paulo. Prescrição administrativa. Inocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo do estado de São Paulo provido, divergindo do relator.

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