Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Tese deduzida nas razões de recurso especial. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1. Às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. ... ()
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