Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Mandado de segurança preventivo. Inexistência de justo receio.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de aproveitar os créditos relativos à entrada de insumos utilizados na produção de álcool etílico anidro carburante, para fins de apuração do ICMS normal, bem assim a compensação dos valores já aproveitados, mas que foram estornados após orientação da autoridade fazendária, que deu nova interpretação à Instrução Normativa 493/2001 GSF. ... (Continua)