Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas no Projeto Calha Norte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)