Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Rediscussão da causa. Fungibilidade recursal. Agravo interno. Penhora. Não caracterização, por si só, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151. Retorno dos autos à origem para análise das questões tidas por prejudicadas.
«1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e/STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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