Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote