Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 515, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte local afirmou que em momento algum a empresa havia alegado, nos Embargos à Execução Fiscal, que haveria comprovantes de pagamento do FGTS juntados na demanda em apenso, seja antes, seja depois de os autos terem sido remetidos à Contadoria Judicial, ocorrendo, portanto, preclusão para a produção de prova documental. ... (Continua)