Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Laudo do perito do juízo que aborda moléstia não descrita na petição inicial e laudos médicos do INSS. Acórdão que anulou a perícia e a sentença. Enunciado 7 do STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)