Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Sobrestamento da execução fiscal. Decisão posterior autorizando a penhora. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). ... (Continua)