Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que «o exame de suficiência criado pela Lei 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita (AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.2.2015). ... (Continua)