Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Cumulação de benefícios. Preclusão e coisa julgada. Fundamento autônomo inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a autarquia teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, mas quedou-se silente (fl. 71, e/STJ), motivo pelo qual reconheceu a ocorrência de preclusão, além da formação de coisa julgada em favor do obreiro. ... (Continua)