Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Piauí. Impossibilidade de fornecimento do serviço. Cobrança de débitos pretéritos. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)