Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. CPC, art. 535, de 1973 omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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