Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 tempestividade. Ausência de comprovação. Protocolo ilegível. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial era de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)