Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cotação das ações da telefonia móvel utilizada no cálculo indenizatório. Critério estabelecido em sentença transitada em julgado. Reapreciação. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a reapreciação do critério de cálculo da indenização, estabelecido na sentença exequenda, com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)