Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Afastamento por particularidade do caso concreto. Manutenção da multa contratual e dos juros legais. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa contratual e dos juros legais e afastamento da comissão de permanência, ante o fundamento de que o contrato não previa a periodicidade daquela taxa (se anual ou mensal). Referido fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)