Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0006.7900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Recurso incabível. Não interrompe o prazo recursal.

«1. De acordo com firme posicionamento desta Corte, à luz do CPC, de 1973, a interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF