Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, em que o requerente estaria foragido. Precedentes. ... (Continua)