Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Favorecimento de exploração sexual de adolescentes. Prisão preventiva. Necessidade garantia da ordem pública. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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