Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Ilegalidade da busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão de busca e apreensão faz expressa referência aos fatos narrados, os quais só podem estar narrados no pedido formulado pelo Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas de que a decisão está subsidiada no pedido do parquet, cuidando-se, portanto, de motivação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. ... (Continua)