Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furtos de gado, falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema em relação ao paciente, tendo em vista sua participação descrita na denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)