Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Tese principal analisada. Ausência de fundamentação da primeira decisão e das sucessivas concessões. Denúncia oferecida com base em outros elementos, oportunidade em que o Medida Provisória Destacou que parte dos crimes seria objeto de outros inquéritos e/ou denúncias. Inexistência de omissões.

«I. A alegação do Ministério Público de que o relator do habeas corpus induziu em erro os demais julgadores foi devidamente abordada pelo acórdão embargado. Consta no julgado que os comentários contidos nos votos (relator e vogal), quanto ao suposto delito de fraude de licitação, foram apenas de reforço, a partir de hipóteses de enquadramento (tipos penais) sintetizadas pelo Relator. A tese fundamental para o deslinde do feito (não preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/96) foi devidamente analisada. ... (Continua)