Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Arts. 79 e 80, do CPM, CPM. Aplicação analógica do CP, art. 71 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 71 - Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80, do CPM, Código Penal Militar. ... (Continua)