Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.
«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... ()
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