Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, de tal forma que a aplicação do princípio da insignificância é incabível. ... (Continua)