Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC/1973, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. ... ()
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