Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos - Fixação do equivalente a 40% do salário mínimo em prol do filho de 07 anos de idade - Razoabilidade do quantum arbitrado - Pretendida redução pelo alimentante em virtude do nascimento de outro filho, no curso desta lide - Inadmissibilidade - Ausência de prova da efetiva contribuição para o sustento do filho mais novo do requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido