Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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