Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a sistemática de recolhimento da exação prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013; AgInt no REsp. 1.595.734/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. ... ()
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