Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cda que derivou da cobrança de crédito de natureza não tributária. Ausência de demonstração da nulidade do título executivo e de prejuízo à ampla defesa. Acórdão lídimo e ausente dos vícios do CPC, art. 535. Embargos declaratórios da contribuinte rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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